RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. ADMISSÃO DE PESSOAL - IRREGULARIDADES.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 36058/95-TC.
     Origem      : Município de Marmeleiro                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 21/03/96
     Decisão     : Resolução 3476/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista relativo à determinação de providências

                        referentes à nomeação ilegal de funcionário, sem concurso

                        público e nomeação de funcionária aprovada em concurso, com

                        efeito retroativo. Recebimento do recurso, negando-lhe

                        provimento e mantendo-se a decisão recorrida.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Nestor Baptista, recebe o Recurso de

          Revista, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe

          provimento, mantendo-se a decisão recorrida consubstanciada

          na Resolução nº 7.370/95-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS

          PENIDO MONTEIRO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 21 de março de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente