RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 144295/05-TC.
     Origem      : APMF da Escola Estadual José de Anchieta de União da Vitória                                        
     Interessado : APMF da Escola Estadual José A. da União da Vitória                                                 
     Sessão      : 11/08/05
     Decisão     : Resolução 6318/05-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Desaprovação das contas de convênio.

                        Ausência do termo de recebimento definitivo da obra e da

                        Certidão Negativa de Débito do INSS da obra. Juntada de

                        documentos. Razões procedentes. Provimento do Recurso.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, nos termos do voto

          escrito do Relator, Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, RESOLVE

          receber o presente Recurso de Revista, por tempestivo, para,

          no mérito, dar-lhe provimento e reformar a decisão

          recorrida, consubstanciada na Resolução nº 1195/05, no

          sentido de aprovar a prestação de contas de convênio firmado

          entre a APMF DA ESCOLA ESTADUAL JOSÉ DE ANCHIETA  DE UNIÃO

          DA VITÓRIA e o Instituto de Desenvolvimento Educacional do

          Paraná - FUNDEPAR, no exercício financeiro de 2002, na

          importância de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais).

          

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador-Geral do Estado junto a este

          Tribunal, GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          	Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005.

          

          

          					QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência