RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. FATO NOVO - 2. INTEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO.

     

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 79395/00-TC.
     Origem      : Município de Laranjeiras do Sul                                                                     
     Interessado : Ney Becker e outros /Câmara Municipal                                                               
     Sessão      : 15/09/03
     Decisão     : Resolução 5801/03-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista visando modificar Resoluções que

                        desaprovaram  as prestações de contas do Legislativo do

                        Município, com base em irregularidades na remuneração dos

                        Edis. O argumento recursal é a aprovação de prestação de

                        contas que teria como única mácula a irregularidade da

                        remuneração dos vereadores. Fato novo que justificaria a

                        revisão pretendida. Não conhecimento da presente revisão,

                        não só pela intempestividade, mas especialmente por absoluta

                        falta de amparo legal.

 

 

          	O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por maioria,

          RESOLVE não conhecer recurso de revista, em face da

          impossibilidade jurídica do processo.

          	Votaram nos termos acima os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA e HEINZ GEORG HERWIG (voto vencedor). O

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO (Relator) e o Auditor

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, votaram pela revisão das

          decisões, com a conseqüente aprovação das contas dos

          exercícios financeiros de 1994 e 1995 (voto vencido). O

          Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, votou pelo

          conhecimento, para modificar os critérios de liquidações das

          decisões, mantendo a desaprovação das contas (voto vencido).

          	Foi presente a Procuradora do Estado junto a este Tribunal,

          CÉLIA ROSANA MORO KANSOU.

          	

          	Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente