PUBLICAÇÃO DE BOLETIM HISTÓRICO                         

 

     1. PROMOÇÃO PESSOAL.

     

     

 
     Relator     : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 211943/02-TC.
     Origem      : Município de Imbituva                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/11/02
     Decisão     : Resolução 8956/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do Poder Público, sem o intuito de

                        autopromover-se, publicar atos administrativos de conteúdo

                        histórico-geográfico.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, RESOLVE responder a

          Consulta, pela possibilidade do Poder Público, sem o intuito

          de auto promover-se, publicar atos administrativos de

          conteúdo histórico-geográfico, adotando a forma dos

          Pareceres nºs 122/02 e 15444/02, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e os

          Auditores MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e JAIME TADEU

          LECHINSKI.

          	

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente