CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA                          

 

      1- AGENTES POLÍTICOS

      2- LEI 9506/97

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 213886/98-TC.
     Origem      : Município de Foz do Jordão                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 29/09/98
     Decisão     : Resolução 14375/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Obrigatoriedade de contribuição previdenciária dos

                        agentes políticos, conforme Lei 9506/97. Os detentores  de

                        cargos eletivos  serão segurados do Regime Geral de

                        Previdência Social, salvo se vinculados a regime próprio de

                        previdência social. A vinculação a regime previdenciário

                        próprio depende de previsão legal com menção expressa a

                        agentes políticos, cujos recolhimentos obedecerão alíquotas

                        fixadas na legislação local.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO FÉDER, responde à Consulta, de acordo com

          os Pareceres nºs  150/98 e 25952/98, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, e HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 29 de setembro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente