VEREADOR                                    

 

     1. INCOMPATIBILIDADE NEGOCIAL - 2. INDÚSTRIA - INCENTIVOS.

     

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 13380/95-TC.
     Origem      : Município de Chopinzinho                                                                            
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 20/07/95
     Decisão     : Resolução 6274/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Vedado ao Vereador perceber incentivos ou

                        empréstimos municipais para empresa própria.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde negativamente à

          Consulta, diante da impossibilidade de o Vereador receber

          incentivos à empresa própria, nos termos da Informação nº

          473/95 da Diretoria de Contas Municipais e de acordo com o

          firme posicionamento assumido por este Tribunal sobre a

          matéria em análise.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR

          FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 20 de julho de 1995.

          

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          		        	Vice-Presidente no exercício da Presidência