AGENTES POLÍTICOS                                

 

     1. VENCIMENTOS - REAJUSTE.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 435314/03-TC.
     Origem      : Município de Virmond                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/04/04
     Decisão     : Resolução 1922/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de recomposição dos subsídios dos

                        agentes políticos pelo IGP-M, desde que conforme com

                        idêntico índice concedido aos demais servidores na revisão

                        geral anual,  art. 37, X da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, RESOLVE responder a

          Consulta, pela possibilidade de aplicação do índice IGP-M,

          acumulado no período, na recomposição dos subsídios dos

          agentes políticos, desde que haja reposição aos servidores

          públicos na mesma época e nos mesmos índices, adotando a

          forma dos Pareceres nºs 271/03 e 2694/04, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente