Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 10935/94-TC.
     Origem      : Elizabete Nunes da Costa                                                                            
     Interessado : a mesma                                                                                             
     Sessão      : 31/05/94
     Decisão     : Resolução 4583/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Reforma da decisão consubstanciada na

                        Resolução nº 20.259/93, onde foi objeto de glosa a quantia

                        relativa ao pagamento de diárias, com base na tabela do

                        INAMPS. A servidora em questão é efetiva do INAMPS, lotada

                        em unidade cedida ao Estado, devendo receber diárias

                        decorrentes das normas federais, uma vez que o convênio

                        firmado entre o Ministério da Saúde, o INAMPS, e o Governo

                        do Estado, garante aos servidores do INAMPS direitos e

                        deveres decorrentes das normas federais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, recebe o presente Recurso de Revista

          para, no mérito, modificar a decisão da Resolução nº

          20.259/93, determinando, em conseqüência, a baixa de

          responsabilidade do interessado, de acordo com a Informação

          nº 89/94 da Diretoria de Contas Municipais e o Pareceres nºs

          2.447/94 e 18.445/94, da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte,

          respectivamente.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 31de maio de 1994.

          

          

          

          								NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente