RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. CONCURSO PÚBLICO - 2. INVERSÃO DE ORDEM CLASSIFICATÓRIA.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 75440/01-TC.
     Origem      : Município de São João                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/08/03
     Decisão     : Resolução 4537/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista buscando reforma da decisão que negou

                        registro aos atos de Admissão de Pessoal por existir

                        inversão de ordem classificatória e teste psicotécnico em

                        critério de seleção. Recebimento e provimento parcial do

                        recurso considerando que alguns concursos públicos não se

                        acham irregulares.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro RAFAEL IATAURO, RESOLVE receber o

          presente Recurso de Revista, por tempestivo, para, no

          mérito, dar-lhe provimento parcial, nos exatos termos do

          Parecer nº 544/03, da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor  CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente