FORNECEDORES DO MUNICÍPIO - PAGAMENTO                      

 

     1. EMISSÃO DE CHEQUE OU LETRA DE CÂMBIO.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 156276/02-TC.
     Origem      : Município de Palotina                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/06/03
     Decisão     : Resolução 2911/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de emissão de letra de câmbio para

                        pagamento de fornecedores da Prefeitura por vedação contida

                        na Lei nº 101/2000 e Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE responder a

          Consulta, pela impossibilidade de emissão de letra de câmbio

          para pagamento de fornecedores da Prefeitura, adotando a

          forma dos Pareceres nºs 94/02 e 14790/02, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor MARINS ALVES

          DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 17 de junho de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente