APOSENTADORIA                                  

 

     1. SERVIDOR CELETISTA   -2. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE

     TRABALHO.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 81643/96-TC.
     Origem      : Município de Mamborê                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 15/08/96
     Decisão     : Resolução 10197/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Com o ato aposentatório, o vínculo do servidor com

                        o emprego por ele ocupado deixa  de existir. Ocorre a

                        extinção automática do contrato de trabalho.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 498/96 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 18.035/96 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES e OSCAR

          FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL.

          

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          ALIDE ZENEDIN.

          

          	Sala das Sessões, em 15 de agosto de 1996.

          

          

          

          					                   JOÃO FÉDER

          					Vice-Presidente no exercício da Presidência