LICITAÇÃO                                    

 

     1. EXIGIBILIDADE - 2. EMPRESA PARTICULAR - CONTRATAÇÃO - 3.

     LF 8.666/93 - ART. 24, IV.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 1048/95-TC.
     Origem      : Município de Telêmaco Borba                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/07/95
     Decisão     : Resolução 5490/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do município contratar, sem

                        licitação, empresa particular para prestar serviço de coleta

                        de lixo domiciliar, limpeza pública e operação de aterro

                        sanitário, com base no art. 24, IV da LF 8.666/93

                        (emergência ou calamidade pública), uma vez ausentes os

                        requisitos para a dispensa pretendida.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde negativamente à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 80/95 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 10.480/95 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores

          OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS

          PENIDO MONTEIRO e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 06 de julho de 1995.

          

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência