LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE                           

 

     1. PERIÓDICOS - ASSINATURA   - 2. REPRESENTAÇÃO EXCLUSIVA

     - 3. CONTRATAÇÃO DIRETA.

     

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 59680/96-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Editora NDJ Ltda.                                                                                   
     Sessão      : 27/02/96
     Decisão     : Resolução 188/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Contratação Direta. Aquisição de periódicos, cujo fornecedor

                        é exclusivo no mercado, sendo inviável a competição.

                        Inexigibilidade de licitação, conforme o disposto no art.

                        25, I da Lei 8.666/93.

 

 

          	Os Conselheiros do  Tribunal de Contas, acórdam, nos termos

          do voto do Relator, Conselheiro Henrique Naigeboren, em

          APROVAR a presente Inexigibilidade de Licitação, por

          inviabilidade de competição, diante da exclusividade de

          representação, conforme o disposto no artigo 25, inciso I,

          da Lei nº 8.666/93, autorizando a Contratação Direta da

          Editora NDJ Ltda., tendo por objeto a renovação das

          assinaturas anuais dos periódicos BDM - Boletim de Direito

          Municipal, no valor de R$ 1.450,00; BDA - Boletim de Direito

          Administrativo, no valor de R$ 1.450,00 e BLC - Boletim  de

          Licitações e Contratos, no valor de R$ 1.460,00 ,

          totalizando           R$ 4.360,00 (quatro mil, trezentos e

          sessenta reais), de acordo com os Pareceres nºs 1.424/96 e

          3.513/96, respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos

          e Jurídicos e Procuradoria do Estado junto a esta Corte,

          cabendo à administração deste Tribunal as devidas

          providências para a contratação ora homologada.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente