CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA                           

 

     1. SERVIDORES COMISSIONADOS.

 
     Relator     : Fernando Augusto Mello Guimarães                  
     Protocolo   : 492253/03-TC.
     Origem      : Município de Pinhão                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 02/03/04
     Decisão     : Resolução 938/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do município reaver valores

                        recolhidos ao FUNPREV, relativos a contribuição de

                        servidores comissionados, e que estão sendo pagas ao INSS

                        por confissão de dívida, em virtude de decisão judicial.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES,

          RESOLVE responder a Consulta, pela possibilidade do

          Município reaver valores recolhidos ao Fundo Previdenciário

          Municipal, relativos a contribuição de servidores

          comissionados, e que estão sendo pagos ao INSS por confissão

          de dívida, em virtude de decisão judicial, de acordo com os

          Pareceres nºs 345/03 e 351/04, respectivamente da Diretoria

          de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 2 de março de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente