Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 39079/94-TC.
     Origem      : Município de Guaíra                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 01/12/94
     Decisão     : Resolução 8698/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da dispensa de licitação para

                        alienação de casas populares, tendo em vista que o disposto

                        no Art. 17, I, "f" da LF 8.666/93 alterada pela LF 8.883/94,

                        desde que: haja avaliação prévia, autorização legislativa,

                        criação de órgão específico para esse fim, eleição de

                        critérios objetivos para seleção dos interessados.

                        Sugere-se, contudo, a adoção do regime de concessão de

                        direito real de uso, para atender o interesse público.

                        Poderá, ainda, a municipalidade instituir cláusulas

                        condicionais, no sentido de preservar a utilização das

                        moradias exclusivamente aos fins concedidos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 952/94 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 25.891/94 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.