VEREADOR                                    

 

     1. CARGO EM COMISSÃO - ACUMULAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 4489/95-TC.
     Origem      : Município de Guarapuava                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 27/07/95
     Decisão     : Resolução 6573/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de Vereador exercer,

                        cumulativamente a vereança e cargo em comissão, por força

                        dos preceitos da Constituição Estadual (art. 16, VII, art.

                        58, I, "b" e art. 58, II, "b"), da Constituição Federal

                        (arts. 54, I, "b"; 54, II, "b" e art. 55, I) e Lei Orgânica

                        do Município (seção XI, art. 37, I, "b", art. 37, II, "b" e

                        art. 38, I).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde

          negativamente à Consulta, de acordo com a Informação nº

          106/95 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          11.556/95 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores RUY

          BAPTISTA MARCONDES, OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL,

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          	               Sala das Sessões, em 27 de julho de 1995.

          

          

          

          				QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          			Vice-Presidente no exercício da Presidência