RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 34219/95-TC.
     Origem      : Município de Juranda                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/11/96
     Decisão     : Resolução 15606/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Prestação de Contas de Convênio.

                        Aprovação excepcional, considerando que:

                        a) o convênio foi cumprido integralmente;

                        b) inúmeros foram os percalços enfrentados pela

                        administração municipal na execução do convênio, como

                        demonstra a peça recursal;

                        c) houve equívoco nos pareceres técnico-contábeis, que

                        incluíram como despesas dos convênios gastos alheios aos

                        mesmos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira,

          recebe o presente Recurso de Revista, por tempestivo, para,

          no mérito, dar-lhe provimento, modificando-se a decisão

          recorrida, consubstanciada na Resolução nº 7.239/95-TC e, em

          conseqüência, determina a baixa de responsabilidade do

          interessado junto a esta Corte, relativamente à Prestação de

          Contas de Convênio protocolada sob nº 8.663/95-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor OSCAR

          FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 14 de novembro de 1996.

          

          								JOÃO FÉDER

          					Vice-Presidente no exercício da Presidência