Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 16353/93-TC.
     Origem      : Município de Paiçandu                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 06/07/93
     Decisão     : Resolução 17636/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Instituição de subsídio por ocasião do registro e

                        emplacamento de veículos objetivando aumentar a arrecadação

                        do IPVA no Município. Transferências de veículos

                        particulares de um município para outro, às custas dos

                        cofres municipais, não encontra amparo legal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde negativamente à Consulta,

          de acordo com o Parecer nº 19.768/93 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.