ESTABILIDADE - EFETIVIDADE                           

 

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 4891/91-TC.
     Origem      : Município de Santo Inácio                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/06/91
     Decisão     : Resolução 7666/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Impossibilidade de realização de Concurso Público onde o

                        fator deficiência física seja requisito como também,

                        contratação destes sem aplicação de concurso.

                        2. Havendo o concurso público, deve ser determinado um

                        número de vagas a ser preenchido por portadores de

                        deficiência física (CF/88 - art. 37, VIII).

                        3. Possibilidade de realização de um novo concurso público

                        desde que seja respeitado o direito de não serem preteridos

                        os candidatos já aprovados.

                        4. Possibilidade de concurso interno para fins de efetivação

                        daqueles estabilizados por força da CF/88 - art. 19 - ADCT.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos da

          Informação nº 73/91 da Diretoria de Contas Municipais.