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     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 17321/91-TC.
     Origem      : Serviço de Loteria do Paraná - SERLOPAR                                                             
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 6ª ICE                                                     
     Sessão      : 24/10/91
     Decisão     : Resolução 12312/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Impugnação. Ausência indevida de licitação prévia para a

                        contratação, pela SERLOPAR, de empresa de publicidade,

                        contrariando os artigos 37, XXI da Constituição Federal e 27

                        da Constituição Estadual e, ainda, o Decreto-Lei nº

                        2.300/86.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde ao pedido

          de Impugnação.