CARGOS - ACUMULAÇÃO                               

 

     1. PROFESSOR.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 62391/99-TC.
     Origem      : Município de Pérola                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/03/99
     Decisão     : Resolução 2544/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. O servidor já aposentado em cargo público, só

                        poderá ocupar mais de um cargo, emprego ou função, se dentro

                        das hipóteses previstas na Constituição Federal,

                        independente do regime e da esfera administrativa nos quais

                        foi aposentado. Não há viabilidade para uma tríplice

                        acumulação, mesmo para o cargo de professor.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO:

          	I - responde negativamente à Consulta, de acordo com os

          Pareceres nºs 1.420/99 e 5.786/99, respectivamente da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte;

          	II - determina a anexação do Prot. 72.133/99 a este

          protocolado, por identidade de parte e objeto.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 18 de março de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente