PENSÃO ESPECIAL                                 

 

     1. LEI MUNICIPAL - 2. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 8583/95-TC.
     Origem      : Município de Santa Mariana                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/04/95
     Decisão     : Resolução 3143/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. instituição, através de lei local, de pensão

                        mensal em favor de viúva de ex-Prefeito. Impossibilidade,

                        tendo em vista que o ato normativo implica violação

                        flagrante ao princípio constitucional da impessoalidade,

                        encartado no artigo 37 da CF/88, pelo fato de o benefício

                        ser concedido nominalmente, em detrimento de quem, nas

                        mesmas condições, poderia estar habilitado a recebê-lo

                        também.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 153/95 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 4.799/95 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS

          LEÃO e o  Auditor JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 20 de abril de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente