CONSULTA - PARTE ILEGÍTIMA                           

 

     1. FUNDEPAR - 2. DIRETOR ADMINISTRATIVO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 8922/95-TC.
     Origem      : Instituto de Desenvolvimento Educacional do Pr FUNDEPAR                                             
     Interessado : Diretor Administrativo - Financeiro                                                                 
     Sessão      : 11/05/95
     Decisão     : Resolução 3729/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta formulada por Diretor Financeiro da FUNDEPAR. Não

                        conhecimento da consulta, pois, de acordo com o artigo 31 da

                        Lei 5.615/67, os diretores administrativos não estão

                        arrolados entre as autoridades competentes para formularem

                        consultas ao Tribunal de Contas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos da proposta de voto do

          Conselheiro João Féder, adotada pelo Relator, Conselheiro

          Rafael Iatauro, preliminarmente, julga prejudicada a

          Consulta face a ilegitimidade do consulente, de acordo com o

          artigo 31, da Lei Estadual nº 5.615/67, porém encaminha o

          processo à origem, com os pareceres de matérias similares

          anteriormente decididas.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, e os Auditores

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 11 de maio de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente