ASSISTÊNCIA SOCIAL                               

 

     1. MÍNIMO LEGAL - INEXISTÊNCIA    - 2. LEI ORÇAMENTÁRIA.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 43609/95-TC.
     Origem      : Município de Icaraíma                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 26/03/96
     Decisão     : Resolução 3593/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. As ações governamentais na área de assistência

                        social provirão do orçamento destinado à seguridade social,

                        conforme art. 204 da CF/88 e 102 da L.O.M., não existindo,

                        contudo, previsão de um mínimo legal para esta área. Fica o

                        percentual destinado à assistência social sujeito a Lei

                        Orçamentária. Ressalta-se, ainda, que não cumpre ao

                        Legislativo a prestação deste tipo de assistência.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, acatando voto

          proferido pelo Conselheiro João Féder, responde à Consulta,

          de acordo com a Informação nº 1.546/95 da Diretoria de

          Contas Municipais, advertindo que não consta como atribuição

          do Legislativo Municipal a prestação de "assistência

          social".

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          RUY BAPTISTA MARCONDES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 26 de março de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente