Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 36029/94-TC.
     Origem      : Município de Nova América da Colina                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 06/12/94
     Decisão     : Resolução 8719/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Decreto legislativo baixado na atual legislatura,

                        fixando a remuneração dos vereadores em percentual da

                        receita, para a mesma gestão. Inconstitucionalidade do

                        referido ato, por ferir o princípio da anterioridade (CF/88

                        - art. 29, V), bem como o artigo 167, IV da Carta 	Magna

                        (vinculação à receita).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 1.022/94 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 25.596/94 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.