Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 4323/93-TC.
     Origem      : Município de Itambaracá                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 29/04/93
     Decisão     : Resolução 8509/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Fixação de subsídios e Verbas de Representação dos

                        portadores de mandato eletivo municipal em valores

                        irrisórios. Impossibilidade de haver alteração do que foi

                        fixado anteriormente pela atual legislatura em atenção ao

                        princípio da anterioridade. Possibilidade do reajuste em

                        questão nos mesmos índices estabelecidos aos servidores

                        públicos municipais, observados os limites constitucionais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à Consulta

          constante da inicial, formulada pelo Presidente da Câmara

          Municipal de Itambaracá,  de acordo com a Informação nº

          86/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          8.550/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.