CONSELHO TUTELAR                                

 

     1. REMUNERAÇÃO DE CONSELHEIROS.

 
     Relator     : Fernando Augusto Mello Guimarães                  
     Protocolo   : 296124/02-TC.
     Origem      : Município de Tijucas do Sul                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/10/03
     Decisão     : Resolução 7014/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. Remuneração de Conselheiros tutelares. Lei

                        Municipal deverá conter toda a previsão acerca da

                        remuneração dos membros dos conselhos tutelares -

                        possibilidade de seguir as recomendações do CONANDA desde

                        que expressamente previstas na lei local.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE responder a

          Consulta, sobre a remuneração de conselheiros tutelares, nos

          termos do voto escrito do Relator, Conselheiro FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente