PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO                         

 

     1. MUNICÍPIO - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA

     CIDADANIA     - 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 37219/95-TC.
     Origem      : Município de Cambé                                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/06/96
     Decisão     : Resolução 6602/96-TC.    (Desempate pelo Presidente)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Prestação de contas de convênio. Município e Secretaria de

                        Estado da Justiça e da Cidadania. Programa de assistência

                        judiciária à população carente. Não cabimento da remuneração

                        de funcionário público municipal com recursos do Estado, mas

                        sim a destinação dos recursos para outros custos da

                        defensoria pública municipal. Aprovação com ressalva.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto de desempate do

          Excelentíssimo Presidente Artagão de Mattos Leão:

          	I - Aprova, com ressalva, a presente Prestação de Contas de

          Convênio, no valor de R$ 3.482,24 (três mil, quatrocentos e

          oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos), celebrado

          junto a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania/SEJU,

          no exercício de 1994;

          	II - Alerta o interessado e o órgão repassador do recurso

          para a ressalva contida no Parecer nº 12.205/96 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Votaram nos termos acima os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F. DA

          CUNHA PEREIRA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor FRANCISCO

          BORSARI NETTO (voto vencedor).

          	O Relator, Conselheiro JOÃO FÉDER, votou pela desaprovação

          da Prestação de Contas de Convênio, no qual foi acompanhado

          pelos Conselheiros RAFAEL IATAURO e QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA (voto vencido).

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          	Sala das Sessões, em 11 de junho de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente