CONCURSO PÚBLICO                                

 

     1. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO - 2. ESTÁGIO PROBATÓRIO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 26118/95-TC.
     Origem      : Município de Maringá                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 21/09/95
     Decisão     : Resolução 8621/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        Obrigatoriedade do concurso público, salvo os cargos em

                        comissão, para investidura em outro cargo ou emprego

                        público.

                        O servidor estável, ao ser investido em novo cargo não está

                        dispensado de cumprir estágio probatório nesse novo cargo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 838/95 da Diretoria de Contas

          Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o

          Auditor RUY BAPTISTA MARCONDES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1995.

          

          

          							NESTOR BAPTISTA

          							  Presidente