SERVIÇO PÚBLICO - NOMEAÇÃO                           

 

     1. PERÍODO ELEITORAL  - 2. HOMOLOGAÇÃO ANTES DOS 90 DIAS QUE

     PRECEDEM AS ELEIÇÕES.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 14274/97-TC.
     Origem      : Município de Palmital                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 05/08/97
     Decisão     : Resolução 9026/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Nomeação de candidatos em período eleitoral.

                        Possibilidade, desde que o concurso público que ensejou tais

                        nomeações tenha sido homologado antes dos 90 dias que

                        precederam as eleições de outubro de 1996.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 19/97 e 14.726/97,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor OSCAR

          FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 05 de agosto de 1997.

          

          					

          							        JOÃO FÉDER

          					Vice-Presidente no exercício da Presidência