SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ                    

 

     1. DESPESAS - 2. MILITARES EM SERVIÇO - ALIMENTAÇÃO - 3.

     DESLOCAMENTOS.

     

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 257242/02-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Segurança Pública                                                           
     Interessado : Comando do Policiamento da Capital                                                                  
     Sessão      : 19/09/02
     Decisão     : Resolução 7701/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros/PMPR.

                        Viabilidade de celebração de convênios por parte do gestor

                        do FUNREBOM, de modo a que este contribua com o custeio de

                        despesas de outra esfera federativa, nos termos dos artigos

                        62, da Lei de Responsabilidade Fiscal, atendidas, ainda, as

                        disposições do art. 15, da mesma lei.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, RESOLVE responder

          a Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs 114/02 e

          11653/02, respectivamente, da Diretoria de Contas Municipais

          e da Procuradoria do Estado junto a este Tribunal.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002.

          

          

          					RAFAEL IATAURO

          						Presidente