ATO LEGISLATIVO - PUBLICAÇÃO                          

 

     1. DISPENSÁVEL A AUTORIZAÇÃO EXECUTIVA - 2. L.O.M.

 
     Relator     : Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro  
     Protocolo   : 48374/94-TC.
     Origem      : Município da Lapa                                                                                   
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 20/04/95
     Decisão     : Resolução 3102/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Publicação de resoluções e decretos legislativos,

                        dispensável a participação do Executivo para sua

                        formalização, podendo o Chefe do Legislativo gestionar

                        diretamente perante o Boletim Oficial local para realizar a

                        sua pretensão, de acordo com a própria L.O.M.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 76/95 da Diretoria

          de Contas Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS

          LEÃO e o Auditor JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 20 de abril de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente