LICITAÇÃO                                    

 

     1. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA - 2. LIMITES.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 43303/94-TC.
     Origem      : Município de Almirante Tamandaré                                                                    
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/07/95
     Decisão     : Resolução 6238/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Projetos arquitetônicos, estruturais, elétricos,

                        telefônicos e hidráulicos referentes à execução de obras ou

                        suas ampliações enquadram-se nos limites estabelecidos para

                        obras e serviços de engenharia.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, no

          sentido de que a elaboração de projetos arquitetônico,

          estrutural, elétrico e telefônico enquadram-se no grupo de

          obras e serviços de engenharia, de acordo com a Informação

          nº 19/95 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          11.751/95 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR

          FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

                         	Sala das Sessões, em 20 de julho de 1995.

          

          

          

          				QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          			Vice-Presidente no exercício da Presidência