RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. DESPESAS - IMPUGNAÇÃO - 2. SERVIDOR ESTATUTÁRIO - VERBAS

     RESCISÓRIAS TÍPICAS DA CLT.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 23512/94-TC.
     Origem      : Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE                                                 
     Interessado : Reitor                                                                                              
     Sessão      : 27/04/95
     Decisão     : Resolução 3267/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Despesas impugnadas relativas a verbas

                        rescisórias, típicas do regime celetista, pagas a servidor

                        estatutário. Provimento parcial do recurso, deixando de

                        aplicar qualquer penalidade ao ordenador da despesa, devido

                        à ausência de má-fé.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, recebe o presente

          Recurso de Revista para, no mérito, dar-lhe provimento

          parcial, mantendo-se os termos da Resolução nº 4.546/94-TC,

          de 26 de maio de 1994, mas deixando, contudo, de aplicar

          qualquer sanção ao responsável pela despesa realizada,

          diante da ausência de má-fé na rescisão de contrato

          efetivada, conforme constatação nos autos.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e

          os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 27 de abril de 1995.

          

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência