RECURSO DE REVISTA                               

 

     1- PREFEITO E VICE-PREFEITO - REMUNERAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 1072/94-TC.
     Origem      : Município de Maria Helena                                                                           
     Interessado : Waldique Bispo Pereira (ex-Prefeito)                                                                
     Sessão      : 19/11/98
     Decisão     : Resolução 16985/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Recebimento e provimento parcial,

                        modificando-se a  decisão recorrida, no que tange à

                        remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito, que estão de acordo

                        com o decreto que as fixou, com a conseqüente aprovação das

                        contas do Executivo e pela não aprovação das contas do

                        Legislativo Municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva, recebe o presente

          Recurso de Revista, por tempestivo, para, no mérito, dar

          provimento parcial à decisão recorrida, consubstanciada na

          Resolução nº 38054-TC, de 07 de dezembro de 1993,

          concluindo-se, agora, pela APROVAÇÃO das contas do Executivo

          e pela NÃO APROVAÇÃO das contas do Legislativo Municipal de

          Maria Helena, referentes ao exercício financeiro de 1992, de

          acordo com o voto de fls. 281 a 283 do processo.

          	Participaram do julgamento, além do Relator, os

          Conselheiros RAFAEL IATAURO,  JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA

          PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente