EDUCAÇÃO - DESTINAÇÃO DE VERBAS                         

 

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 5877/91-TC.
     Origem      : Município de Palmeira                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/07/91
     Decisão     : Resolução 7817/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Não obrigatoriedade do fornecimento de transporte

                        gratuito aos alunos das escolas públicas, porém, o município

                        não deve deixar de fazê-lo caso se encontre em condições

                        desde que não prejudique outras atividades fundamentais.

                        Tais despesas com transporte podem vir a fazer parte daquele

                        percentual mínimo destinado a educação que é tratado no art.

                        212 da Constituição Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas responde à Consulta de acordo com o

          previsto nos artigos 208, VII e 212 da Constituição Federal.