SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. CARGA HORÁRIA - AUMENTO  - 2. VENCIMENTO - FUNCIONÁRIO

     CONCURSADO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 79821/97-TC.
     Origem      : Municípi de Ampére                                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/09/97
     Decisão     : Resolução 11091/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Transformação da carga horária de 20 (vinte) horas

                        semanais, chamados "cargos em extinção", para 40 (quarenta)

                        horas semanais, aumentando também os vencimentos, mediante

                        alteração precedida de autorização legislativa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro,responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 114/97 da Diretoria de Contas Municipais

          desta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente