HORAS EXTRAS - INCORPORAÇÃO                           

 

     1. SERVIDOR COM TEMPO DE SERVIÇO ANTES DA EDIÇÃO DA EC

     20/98.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 87169/00-TC.
     Origem      : Município de Rio Negro                                                                              
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 25/04/00
     Decisão     : Resolução 3562/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Incorporação aos proventos de horas extras.

                        Possibilidade, apenas para o servidor que tinha tempo para

                        aposentar-se antes da entrada em vigor da Emenda

                        Constitucional nº 20/98.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs  1.919/00 e 5.779/00, respectivamente

          da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em  25 de abril  de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente