LICITAÇÃO - DISPENSA                              

 

     1. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO

     PRIVADO - 2. LF 8.666/93 - ART. 24, VIII.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 14737/95-TC.
     Origem      : Município de Assis Chateaubriand                                                                    
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/08/95
     Decisão     : Resolução 7379/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da contratação direta da companhia

                        de desenvolvimento municipal para execução de serviços

                        públicos, dispensando o processo licitatório, em

                        conformidade com o art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 459/95 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 13.772/95 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente