CONTRATAÇÃO DE OBRAS                              

 

     1. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS INACABADAS

     - 1.1. GESTÃO ANTERIOR - 1.2. OBRA NÃO CONCLUÍDA E PAGA - 2.

     IRREGULARIDADES - 3. PROCEDIMENTOS A ADOTAR PELA ATUAL

     ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 9374/90-TC.
     Origem      : Município de Campina da Lagoa                                                                       
     Interessado : Prefeitura Municipal                                                                                
     Sessão      : 02/08/90
     Decisão     : Resolução 9022/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Procedimentos a adotar pelo Prefeito Municipal, tendo em

                        vista a inexecução de obra contratada em gestão anterior

                        pelo Executivo Municipal. Conclusão da obra, porém, atestada

                        e paga integralmente pelo Ex-Prefeito. Resposta e orientação

                        para que se adotem medidas judiciais e após a realização da

                        produção antecipada de provas efetuar novo processo

                        licitatório para a conclusão da obra.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos do

          voto do Relator, que acolhe na íntegra o Parecer nº 2.434/90

          da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos. A

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte, através do

          Parecer nº 10.626/90, opina para que a resposta seja dada

          nos precisos termos da análise da Diretoria de Assuntos

          Técnicos e Jurídicos.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros ANTÔNIO FERREIRA

          RÜPPEL, JOÃO FÉDER, CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores IVO THOMAZONI e MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HORÁCIO RACCANELLO FILHO.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 02 de agosto de 1990.

          

          

          

          					JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          									  Presidente