Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 20883/93-TC.
     Origem      : Cia de Desenv, Urbanização, Saneamento de Campo Mourão                                              
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 10/08/93
     Decisão     : Resolução 23177/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do Interessado vir a proceder

                        cálculo, cobrança e arrecadação de contribuições de

                        melhorias, via delegação por lei, desde que as operações

                        sejam realizadas rigorosamente à luz dos ditames da lei

                        reguladora vigente no Município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde

          afirmativamente à Consulta, de acordo com a Informação nº

          496/93 da Diretoria de Contas Municipais e a Resolução nº

          3.583/91, referente à Consulta do Município de Maringá,

          publicada na Revista dos Tribunais nº 101, página 216.