Relator     : Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro  
     Protocolo   : 12593/92-TC.
     Origem      : Município de Missal                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/07/92
     Decisão     : Resolução 10871/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Documentos - Fiscalização. Ausência de competência

                        legal do Legislativo, na exigência contumaz de remessa de

                        documentos fotocopiados, por parte do Executivo. Ocorrendo

                        irregularidades a Câmara Municipal deve constituir Comissão

                        Especial de Investigação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta.