SUBSÍDIOS - VEREADORES                             

 

     1. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - ART. 29      -  2.

     AGENTES POLÍTICOS.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 429080/98-TC.
     Origem      : Município de São José dos Pinhais                                                                   
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 11/05/99
     Decisão     : Resolução 5287/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. A fixação dos subsídios dos agentes políticos,

                        seguindo os princípios da anterioridade e intangibilidade

                        deve ser procedida mediante lei de iniciativa da Câmara

                        Municipal, com antecedência em relação ao novo pleito

                        eleitoral e para vigorar apenas na nova legislatura.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro , NESTOR BAPTISTA responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 233/98 e  8.402/99, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          Alerta o Consulente que o 13º salário e adicional de férias

          - citados na consulta - não se compreendem entre os direitos

          dos agentes políticos municipais, consoante jurisprudência

          pacífica nesta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE NAIGEBOREN .

          

          	Presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 11 de maio de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente