SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. CARGO EM COMISSÃO  - 2. HORAS EXTRAS.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 197500/97-TC.
     Origem      : Município de Loanda                                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 26/08/97
     Decisão     : Resolução 10173/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de pagamento de horas extras a

                        ocupante de cargo em comissão, conforme art. 22 da L.O.M.,

                        que estabelece integral dedicação ao serviço.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 3.666/97 da Diretoria de Assuntos

          Técnicos e Jurídicos, corroborado pelo Parecer nº 14.473/97

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997.

          

          					JOÃO FÉDER

          		   Vice-Presidente no exercício da Presidência