TESTE SELETIVO                                 

 

     1. PROFESSOR - CONTRATAÇÃO     - 2. IMPOSSIBILIDADE -

     ATIVIDADE PERMANENTE.

 
     Relator     : Auditor Caio Marcio Nogueira Soares               
     Protocolo   : 282789/00-TC.
     Origem      : Município de Bandeirantes                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 25/01/01
     Decisão     : Resolução 470/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação de professor, contador e servente,

                        através de teste seletivo. Impossibilidade da utilização de

                        contratação temporária para suprimento de atividades de

                        necessidade permanente da Administração.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES, responde à Consulta de

          acordo com os Pareceres nºs  6.716/00 e 907/01,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros  NESTOR

          BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HEINZ GEORG HERWIG e

          os Auditores  CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e JAIME TADEU

          LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2001.

          

          				

          						RAFAEL IATAURO

          							 Presidente