SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. MANDATO ELETIVO - 2. CARGO EM COMISSÃO - 3. ACUMULAÇÃO DE

     CARGOS.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 29560/95-TC.
     Origem      : Município de Antonio Olinto                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 21/11/95
     Decisão     : Resolução 10680/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de servidor público exercer mandato

                        de vereança, conforme artigo 38, II e III da CF/88.

                        Impossibilidade, "in casu", de vereador afastado ou em

                        exercício ocupar qualquer cargo em comissão no Município, no

                        Estado ou na União, por existir incompatibilidade de

                        horários, como também incompatibilidade funcional, nos

                        moldes do art. 29, VII c/c art. 54, I e II, ambos letra "b"

                        da CF/88 e art. 5º, I e II, letra "b" da L.O.M.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 1.044/95 e do

          Parecer nº 22.960/95, respectivamente da Diretoria de

          Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e GOYÁ

          CAMPOS.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 21 de novembro de 1995.

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência