Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 34115/93-TC.
     Origem      : Município de Xambrê                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/01/94
     Decisão     : Resolução 245/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de recontratação de funcionário

                        que já cumpriu contrato por prazo determinado, pois tal

                        prática encontra vedação no art. 24, IX, "a" e "b" da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 965/93 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 851/94 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.