Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 2037/93-TC.
     Origem      : Município de Arapoti                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/02/93
     Decisão     : Resolução 3073/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Município cuja administração anterior realizava

                        empréstimo de material de consumo para utilização em obras

                        municipais. Impossibilidade de efetuar o pagamento uma vez

                        que não há como efetivar a liquidação do empenho, pela

                        ausência do mesmo e de documentos que comprovem a

                        negociação. Mister a constituição de comissão para positivar

                        a utilização do material em obras municipais, procedendo-se

                        a devolução dos mesmos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta,

          de acordo com o Parecer nº 3.230/93 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.