Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 2189/94-TC.
     Origem      : Município de Ibema                                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 29/03/94
     Decisão     : Resolução 2422/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Resolução que fixou subsídios dos Vereadores e do

                        Prefeito para a legislatura 93/96 e deixou de fixar a verba

                        de representação do Vice-Prefeito. Em caráter excepcional,

                        poderá a Câmara de Vereadores fixar a verba de representação

                        do Vice-Prefeito no percentual de até 50% da verba

                        determinada para o Prefeito, por ser o percentual adotado

                        pela maioria dos Municípios.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, no sentido de que, em caráter excepcional, poderá

          a Câmara de Vereadores fixar a verba de representação do

          Vice-Prefeito, no percentual de até 50% (cinqüenta por

          cento) da verba de representação determinada para o

          Prefeito, por ser o percentual adotado pela maioria dos

          Municípios.