VEREADOR - REMUNERAÇÃO                             

 

     1. RESOLUÇÃO INTEMPESTIVA   - 2. VINCULAÇÃO À RECEITA   - 3.

     ATOS INCONSTITUCIONAIS.

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 2954/92-TC.
     Origem      : Município de Mariópolis                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 28/04/92
     Decisão     : Resolução 5624/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Resolução que fixou remuneração dos vereadores na

                        mesma legislatura, sendo que a antiga vinculava os subsídios

                        à receita municipal. Ambos os atos contêm vícios de

                        inconstitucionalidade. Neste caso, a remuneração deverá ser

                        traduzida em valor fixo referente ao último mês da

                        legislatura  anterior, vigorando para a atual, admitindo-se,

                        apenas as atualizações legais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, nos termos do

          voto do Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER,

          CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA

          PEREIRA, ARTAGÃO DE MATOS LEÃO e os Auditores IVO THOMAZONI

          e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, JOÃO

          BONIFÁCIO CABRAL JÚNIOR.

          

          	Sala das Sessões, em 28 de abril de 1992.

          

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				 Vice-Presidente no exercício da Presidência